A CLT, sigla para Consolidação das Leis do Trabalho, é o conjunto de normas que rege as relações trabalhistas no Brasil. Criada em 1943, a CLT tem como objetivo regular o vínculo entre empregador e empregado, estabelecendo direitos e deveres para ambas as partes, garantindo uma maior segurança jurídica nas relações de trabalho. Com o…
O adicional noturno é um benefício trabalhista que visa compensar os trabalhadores pelas condições adversas que enfrentam ao realizar suas atividades durante a noite, ou seja, entre as 22h e as 5h da manhã. Esse adicional é um direito garantido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e consiste em um acréscimo de pelo menos…
As verbas rescisórias são um conjunto de direitos trabalhistas devidos ao empregado no momento da rescisão do contrato de trabalho, seja por pedido de demissão, término do contrato por prazo determinado ou demissão sem justa causa. A legislação brasileira garante que o trabalhador receba essas verbas para compensar a perda do vínculo empregatício e assegurar…
O aplicativo Meu INSS é uma ferramenta essencial para milhões de brasileiros que precisam acessar serviços previdenciários de forma rápida e prática. Com a crescente digitalização dos serviços públicos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desenvolveu essa plataforma para facilitar o atendimento aos segurados. Por meio do aplicativo, é possível consultar benefícios, solicitar aposentadoria,…
A Receita Federal do Brasil disponibiliza aplicativos para facilitar a vida dos contribuintes, permitindo o acesso a diversos serviços essenciais diretamente pelo celular. Com a digitalização dos processos, o uso de aplicativos tem se tornado cada vez mais necessário para agilizar consultas, acompanhar declarações, gerar guias de pagamento e evitar a burocracia de deslocamentos até…
Se você é prestador de serviços ou até mesmo um consumidor, provavelmente já ouviu falar do ISS (Imposto Sobre Serviços), um tributo muito comum no Brasil. Ele está relacionado a um dos mais importantes impostos municipais, sendo cobrado sobre a prestação de serviços, tanto por empresas quanto por profissionais autônomos. Mesmo que esse imposto seja…
Ao comprar um imóvel, além do valor negociado entre comprador e vendedor, existem diversos custos adicionais que devem ser considerados, como taxas cartorárias e impostos obrigatórios. Um dos tributos mais importantes nesse processo é o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), um imposto municipal que deve ser pago para que a transferência de…
Abrir um MEI (Microempreendedor Individual) é um processo simples, mas muitas pessoas acabam deixando o negócio inativo sem fazer o cancelamento formal. No entanto, manter o CNPJ aberto sem movimentação pode gerar cobranças mensais do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e até pendências na Receita Federal. Para evitar problemas fiscais e garantir que…
Muitos microempreendedores individuais (MEI) têm dúvidas sobre a emissão de nota fiscal, especialmente porque essa obrigação pode variar conforme o tipo de atividade e o cliente atendido. Apesar de o MEI contar com um regime tributário simplificado, ele precisa entender as regras para evitar problemas fiscais e garantir a legalidade do seu negócio. A emissão…
Quando um empreendedor decide formalizar seu negócio, é comum surgir a dúvida sobre qual tipo de empresa escolher. Entre as opções mais populares estão o MEI (Microempreendedor Individual) e a ME (Microempresa). Ambas são classificações para pequenos negócios, mas possuem diferenças importantes que impactam diretamente na tributação, faturamento, obrigações legais e crescimento da empresa. Se…